| Projeto: |
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PL 534 15/08/2017 (ver documento) |
| Processo: |
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01-534/2017
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0534-2017 |
| Promovente: |
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Reis / João Ananias |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ATENDIMENTO AOS DEFICIENTES AUDITIVOS NOS CURSOS PRÉ-VESTIBULAR E PREPARATÓRIOS PARA O ENEM NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ALUNO ESPECIAL / AULA / CURSO PRE VESTIBULAR / CURSO PREPARATORIO PARA O ENEM / DEFICIENTE AUDITIVO / ENEM / INTERPRETE / LIBRAS / LINGUA DE SINAIS / TRADUCAO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Justs1791-2017
ver documento Adm0632-2018
ver documento EDUCS0746-2019
ver documento SAUDE1835-2019
ver documento FIN0554-2020
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 10/08/2017 | Encaminhado em 16/08/2017 | | PROC-CMSP | Recebido em 16/08/2017 | Encaminhado em 30/08/2017 | | CCJ | Recebido em 30/08/2017 | Encaminhado em 08/12/2017 | | ADM | Recebido em 11/12/2017 | Encaminhado em 17/05/2018 | | EDUC | Recebido em 21/05/2018 | Encaminhado em 23/05/2019 | | SAUDE | Recebido em 23/05/2019 | Encaminhado em 10/10/2019 | | FIN | Recebido em 10/10/2019 | Encaminhado em 30/07/2020 | | SGP21 | Recebido em 10/11/2020 | Encaminhado em 13/01/2021 | | ARQUIVO | Recebido em 14/01/2021 | Encaminhado em 13/02/2023 | | SGP22 | Recebido em 14/02/2023 | Encaminhado em 21/07/2023 | | SGP21 | Recebido em 03/08/2023 | |
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